Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 26011/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior (médico veterinário)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara de 14 de outubro de 2024, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 13 de junho de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior - na Área de Medicina Veterinária afeto ao Gabinete do Veterinário Municipal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município.

1.1 - Referência MOF 2/2024: um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior - na Área de medicina veterinária.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Referência MOF 2/2024 - Caraterização do Posto de Trabalho: De acordo com o conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, referido no n.º 2 do artº. 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade funcional 3. Compete-lhe ainda especificamente: exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica, e, ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do Gabinete do Veterinário Municipal.

2.2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Medicina Veterinária e inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Medicina Veterinária (640) conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é publicitado: Na 2.ª série do Diário da República (por extrato); Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral); No site do Município de Oliveira de Frades (https://cm-ofrades.pt/)

7 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, Dr. João Carlos Ferreira Valério.

318327809

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.