Procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior, área de economia, gestão ou contabilidade, para a Divisão de Contratação Pública e do Inventário Municipal.

Aviso (extrato) n.º 25987/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública e do Inventário Municipal

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro(doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 24 de outubro de 2024 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 6 de setembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã:

2 - Caracterização dos postos de trabalho - técnico superior - área de economia ou gestão ou contabilidade, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens, móveis e imóveis, bem como ativos financeiros; o exercício de demais funções que lhe venham a ser conferidas superiormente.

3 - Habilitações literárias exigidas:

Licenciatura na área de economia ou gestão ou economia.

Grupo 3; Área de Estudo 31 Ciências Sociais e do Comportamento e/ou 34 Ciências Empresariais; Área educação e formação: 314 Economia e/ou 345 Gestão e Administração e/ou 344 Contabilidade e Fiscalização, de acordo com a Portaria 256/2005, de 16 de março.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica do Município de Covilhã, em https://recrutamento.cm-covilha.pt.

24 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

318330895

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.