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Aviso 32/2015, de 9 de Abril

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Sumário

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003

Texto do documento

Aviso 32/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de março de 2015, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 12 de março de 2015, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

Nos termos do n.º 4 do seu artigo 10.º, o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa entra em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de julho de 2015.

O Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2015 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2015, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2015.

Direção-Geral de Política Externa, 18 de março de 2015. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/596633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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