Decreto do Ministro da República n.º 1/94
de 8 de Junho
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

É exonerado, sob proposta do Presidente do Governo Regional, Américo Natalino Pereira de Viveiros do cargo de Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinado em 8 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.