Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (na área do urbanismo).

Aviso (extrato) n.º 25364/2024/2



Procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (na área do Urbanismo)

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação favorável do Órgão Executivo desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 29 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o recrutamento de na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior (na área do Urbanismo), para a Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território.

Caracterização do posto de trabalho: exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas ou exercer as funções que se encontrem reservadas para aqueles devidamente inscritos na mesma, em observância do normativo estatuário e/ou ético em vigor.

Caracterização especifica do posto de trabalho: estudar fenómenos físicos e humanos do território no que respeita às suas distribuições espaciais e interligações às escalas local, regional e nacional; Conceber um sistema de informação geográfica, integrando bases de dados georreferenciados que permitem obter, armazenar, manipular e analisar informação especialmente referenciada, produzindo diversos tipos de documentos geográficos de relacionamento dos fenómenos; Disponibilização de dados na Plataforma de Informação Geográfica Municipal, para auxiliar o funcionamento dos restantes serviços da Câmara Municipal, para registo, arquivo, consulta e apoio à decisão, em colaboração com a Informática; Disponibilizar a informação geográfica relevante para o público em geral na página da internet da Câmara Municipal, coordenando com os Serviços responsáveis pela gestão do site Municipal a estruturação da informação; Acompanhar os processos de contratualização de novos levantamentos aerofotogramétricos, aquisição de cartografia e de outros conteúdos de informação geográfica ou relacionados com esta; Informar matérias inerentes à elaboração e dinâmica dos planos municipais de ordenamento do território, de medidas preventivas ou normas provisórias; Acompanhar a elaboração de outros estudos e programas e planos nacionais, regionais, setoriais e especiais de ordenamento do território com impacte territorial no Município, incluindo a delimitação/alteração das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais; Apresentar propostas de resolução e/ou de melhoria em matérias relacionadas com o posto de trabalho; Exercer as funções de acordo com o legalmente previsto; Colaborar com os diversos serviços do município, dando cumprimento às solicitações efetuadas; Dar cumprimento às normas do Regulamento de controlo interno e outras normas internas aplicáveis; Executar, no âmbito das suas competências, outras tarefas que superiormente lhe sejam determinadas necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

Requisitos habilitacionais: Ser detentor de nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, tendo por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura em Engenharia Civil, Arquitetura, Urbanismo, Planeamento e Gestão do Território, Planeamento Regional e Urbano ou Licenciatura em Geografia - previstas na Portaria 256/2005, de 16 de março - 580 Arquitetura e construção; 581 Arquitetura e urbanismo; 443 - Ciências da Terra, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Tomar em www.cm-tomar.pt.

5 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Cristóvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.