Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente técnico para o exercício de funções na área administrativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 25358/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na carreira/categoria de assistente técnico, para o exercício de funções administrativas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - De acordo com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, de 18 de outubro de 2024, e em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária do órgão executivo, de 23 de outubro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para a contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Técnico para o exercício de funções na área Administrativa.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

3 - Local de trabalho - área do Município de Sever do Vouga.

4 - Requisitos - 12.º ano de escolaridade, de acordo com o artigo 34.º e artigo 86.º ambos da LTFP, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

318309049

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.