Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior ― licenciatura na área CNAEF 345 ― Gestão e Administração, na área CNAEF 314 ― Economia ou na área CNAEF 380 ― Direito.

Aviso (extrato) n.º 25199/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) ii) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, de 20 de setembro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para a ocupação, em regime de contrato em funções públicas, por tempo indeterminado para 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, o qual se encontra previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Universidade.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, designadamente:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

e) Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos nas aquisições de bens, serviços e empreitadas de obras públicas;

f) Auxiliar o gestor do contrato no controlo de contratos e elaborar pareceres, informações e outros documentos;

g) Elaborar, participar, apoiar e assegurar todo o expediente administrativo relacionado com procedimentos aquisitivos, através da legislação em vigor e da plataforma de compras públicas;

h) Apoiar na abertura dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;

i) Elaborar as clausulas gerais de todas as peças do procedimento;

j) Apoiar na análise e avaliação de propostas e emissão dos respetivos relatórios;

k) Executar o processo de adjudicação, habilitação e celebração dos contratos;

l) Acompanhar a formalização dos procedimentos de contratação pública, incluindo a tramitação dos mesmos através da plataforma eletrónica de contratação pública;

m) Efetuar a publicitação de procedimentos, contratos e relatórios no Portal dos Contratos Públicos BASE.GOV.PT.

3 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura na área CNAEF 345 - Gestão e Administração, na área CNAEF 314 - Economia ou na área CNAEF 380 - Direito.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial da Universidade (www.utad.pt).

5 de novembro de 2024. - O Administrador, José Miguel Pereira Gomes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.