Torna público o Acordo por troca de cartas entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao artigo 8.º do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi concluído em Bruxelas, no dia 22 de Dezembro de 1980, um acordo por troca de cartas entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao artigo 8 do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1979, cujos textos nas línguas portuguesa e francesa acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Março de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1980.

Sr. Presidente:

Em aplicação do artigo 8 do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 19 de Dezembro de 1979, tenho a honra de informar que Portugal está de acordo em que sejam mantidas, até 30 de Junho de 1981, as modalidades previstas na troca de notas que teve lugar a 20 de Dezembro de 1972 entre Portugal e a Comunidade relativa às condições em que se efectuam as importações, na Comunidade, de preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição n.º 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum.

Por outro lado, o Governo Português garante que procederá por forma que os preços praticados na importação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1981 e válidos até 30 de Junho de 1981, não sejam inferiores aos preços que figuram em anexo e que evitará igualmente todo e qualquer desvio de tráfico.

Muito agradeço a V. Ex.ª se digne acusar a recepção desta carta.

ANEXO

(ver documento original) Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.) (Ver texto em língua francesa no documento original)