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Aviso DD258, de 6 de Abril

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Sumário

Torna público o Acordo por troca de cartas entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao artigo 8.º do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi concluído em Bruxelas, no dia 22 de Dezembro de 1980, um acordo por troca de cartas entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao artigo 8 do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1979, cujos textos nas línguas portuguesa e francesa acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Março de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1980.

Sr. Presidente:

Em aplicação do artigo 8 do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 19 de Dezembro de 1979, tenho a honra de informar que Portugal está de acordo em que sejam mantidas, até 30 de Junho de 1981, as modalidades previstas na troca de notas que teve lugar a 20 de Dezembro de 1972 entre Portugal e a Comunidade relativa às condições em que se efectuam as importações, na Comunidade, de preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição n.º 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum.

Por outro lado, o Governo Português garante que procederá por forma que os preços praticados na importação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1981 e válidos até 30 de Junho de 1981, não sejam inferiores aos preços que figuram em anexo e que evitará igualmente todo e qualquer desvio de tráfico.

Muito agradeço a V. Ex.ª se digne acusar a recepção desta carta.

ANEXO

(ver documento original) Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.) (Ver texto em língua francesa no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/04/06/plain-5957.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5957.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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