Promessa Pública - Prestação de serviços de cobrança eletrónica de valores devidos por estacionamento, nas zonas de estacionamento de duração limitada, da cidade de Lisboa 2025-2027

NIF e designação da entidade adjudicante:

503311332 - EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.



Promessa Pública - Prestação de serviços de cobrança eletrónica de valores devidos por

estacionamento, nas zonas de estacionamento de duração limitada, da cidade de Lisboa 2025-2027



1. A EMEL pretende adotar um procedimento de Promessa Pública, nos termos do artigo 459.º do Código Civil e seguintes.

2. Pela presente Promessa Pública, a EMEL, mantendo o seu meio eletrónico próprio de pagamento - a aplicação "ePark" - compromete-se a contratar com todas as entidades que satisfaçam os requisitos constantes do caderno de encargos, a prestação de serviço eletrónico de pagamento de estacionamento na Cidade de Lisboa.

3. A outorga de contratos ao abrigo da presente promessa pública não garante a execução ininterrupta dos mesmos, podendo a EMEL, por razões fundadas na segurança de pessoas e bens, na manutenção da ordem pública ou na prossecução do interesse público, suspender os meios eletrónicos de pagamento, sem que isso dê lugar a qualquer responsabilidade contratual perante os cocontratantes e os Aderentes/Utilizadores.

4. As Condições Gerais, Peças Processuais e pedidos de esclarecimentos no âmbito desta Promessa Pública encontram-se disponíveis no sítio eletrónico da EMEL (www.emel.pt), podendo ser solicitados por correio eletrónico (aprovisionamento@emel.pt) ou ainda consultados na sede da EMEL.

31 de outubro de 2024

Coordenadora Aprovisionamento e Contratação Pública

Cláudia Afonso

318307818