Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego em funções públicas por tempo indeterminado ― assistente operacional ― motorista.

Aviso (extrato) n.º 24449/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego em funções públicas por tempo indeterminado - Assistente Operacional - Motorista

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Mondim de Basto de 10 de outubro de 2024, seguido de despacho datado de 22 de outubro de 2024 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

2 - A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de assistente operacional, constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 86.º da citada Lei, a que corresponde o grau I de complexidade funcional, bem como: condução de veículos ligeiros, condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou veículos destinados a realização de obras municipais e condução de pesados de passageiros incluindo o transporte de crianças. Em simultâneo, assegurar o bom estado de conservação dos veículos, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção, abastecimento de combustível, bem como as providências necessárias com vista a reparações, revisões e inspeção dos veículos.

3 - Requisitos exigidos:

3.1 - Nível habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade (data de nascimento);

3.2 - Requisitos específicos de admissão: Carta de condução das categorias C, D e E; CAM - Certificado de Aptidão de Motorista e TCC - Transporte Coletivo de Crianças.

4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/.

22 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

318270274

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.