Hasta Pública para alienação de Veículos em Fim de Vida

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município da Amadora

NIPC: 505456010

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Polícia Municipal

Endereço: Travessa de Santa Teresinha, Encosta do Sol

Código postal: 2650-118

Localidade: Amadora

País: Portugal

NUT III: Área Metropolitana de Lisboa

Distrito: Lisboa

Concelho: Amadora

Freguesia: Freguesia de Encosta do Sol

Telefone: 214369014

Endereço da Entidade (URL): www.cm-amadora.pt

Endereço Eletrónico: policia.municipal@cm-amadora.pt

Função da Organização:

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Serviços urbanos de caminho de ferro, de elétricos, de tróleis ou de autocarros



2 - AVISO

Data de Envio do Anúncio: 31-10-2024



3 - PROCESSO

Modelo de Anúncio: Hasta pública de alienação de bens móveis

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 145.479,04 EUR

Contratação por Lotes? Não



4 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: N/A

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para alienação de Veículos em Fim de Vida

Tipo de bens: Veículos em Fim de Vida

Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo, Código dos Contratos Públicos, Lei 75/2013, de 12/9 Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Gestão de Resíduos; Regime Geral da Gestão de Resíduos, e demais legislação em vigor relacionada com o procedimento

Avaliação do bem: 145.479,04 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto: Objeto principal

Vocabulário Principal: Equipamento e produtos auxiliares de transporte



5 - DESTINATÁRIOS

Destinatários: Empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificados como operadores nos termos da alínea p) art.º 3.º do DL 102-D/2020, de 10/12, conjugado com o art.º 87.º do DL 152-D/2017, de 11/12 licenciadas pela APA habilitadas para gestão resíduos



6 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência do Portal dos Contratos Públicos:N/A

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

Link para acesso às peças do concurso (URL):https://www.cm-amadora.pt/pt/municipio/contratacao-publica/hasta-publica.html



8 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento: Deverão ser apresentados junto da Comissão designada, através do endereço eletrónico policia.municipal@cm-amadora.pt, até ao 5.º (quinto) dia útil a contar da data de publicação do presente Anúncio.



9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Documentos de habilitação: Todos os indicados no ponto 10.2 do Programa do Procedimento



10 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: Todas as indicadas nos termos dos pontos 11, 12 e 13 do Programa do Procedimento



11 - DATA, LOCAL E REGRAS ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Publico: O ato público terá lugar pelas 10h00 do dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas nas instalações do Serviço de Policia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, Município da Amadora, perante a Comissão designada para esse fim.

Só podem intervir no ato público os concorrentes e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente credenciados, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do documento de identificação pessoal, e no caso de intervenção de representantes de sociedades ou agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos documentos de identificação pessoal e de uma credencial emitida pela empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual conste o nome e número de identificação pessoal dos representantes.

Entende-se por credencial o documento emitido pela empresa representada da qual constem, além dos poderes conferidos, a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) gerente(s), administrador(es) ou mandatário(s) com poderes bastantes, invocando a qualidade em que o fazem.



12- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Modo de apresentação das propostas: E-mail

Local de apresentação das propostas: policia.municipal@cm-amadora.pt

Prazo para apresentação das propostas: 02-12-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



13- CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Apenas o valor licitado? Sim

Fator de avaliação:

Ponderação: 0



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Ana Carla Carvalho Venâncio

Cargo: Vereadora da Câmara Municipal da Amadora

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