Aprovação dos regulamentos com efeitos externos da Freguesia de São João de Ver.

Aviso (extrato) n.º 24328/2024/2



Nuno João Marques Soares Albergaria, Presidente da Freguesia de São João de Ver, torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, apreciou e aprovou em 26 de setembro de 2024, sob proposta da Junta de Freguesia, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, os seguintes Regulamentos, os quais entram em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

a) Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças;

b) Regulamento do Cemitério e Capela Mortuária;

c) Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Mais se torna público que os projetos dos Regulamentos foram objeto de consulta pública nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por publicação no Diário da República, n.º 96, de 17 de maio de 2024, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 10725/2024/2, e por edital nos meios de estilo da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

22 de outubro de 2024. - O Presidente da Freguesia de São João de Ver, Dr. Nuno João Marques Soares Albergaria.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.