Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público com vista ao preenchimento de um posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de técnico superior da área funcional de contratação pública.

Aviso (extrato) n.º 24175/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público com vista ao preenchimento de um posto de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior da área funcional de Contratação Pública

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1, 3, 4 e 7 do artigo 30.º e artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 16 de outubro de 2024, do Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, emitido ao abrigo da competência nele delegada pelo ponto i) da alínea k) do n.º 1 do Despacho 5598/2023, de 2 de maio, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (CTFPTI), para preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal civil do HFAR, na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de Contratação Pública.

2 - Local de trabalho e número de postos de trabalho a ocupar:

As funções serão exercidas nas instalações dos serviços do Hospital das Forças Armadas - Polo de Lisboa - sito na Azinhaga dos Ulmeiros, 1649-020 em Lisboa, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de CTFPTI, para um (1) posto de trabalho no Hospital das Forças Armadas - Polo de Lisboa.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Gestão, Economia ou Direito.

4 - Caracterização do posto de trabalhos a ocupar: Técnico Superior da área funcional de Contratação Pública para o exercício de funções no Hospital das Forças Armadas. Para além da caraterização prevista no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, as quais correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria geral de Técnico Superior, o posto de trabalho caracteriza-se genericamente nas seguintes áreas funcionais: Garantir o desenvolvimento de procedimentos de aquisição de bens e de serviços para satisfação das necessidades manifestadas pelas diferentes unidades orgânicas para concretização dos objetivos definidos, em função dos planos estabelecidos e normas legais em vigor, atendendo aos melhores critérios de economia eficiência e eficácia; Garantir a boa execução e gestão dos contratos; Assegurar que as aquisições e os concursos públicos se processam de acordo com os procedimentos e legislação previstos no âmbito da Administração Pública; Condução de procedimentos de contratação pública; Coligir os documentos e autorizações necessárias no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa; Elaborar informação/proposta para decisão de contratar e autorização da despesa; Elaboração de peças do procedimento, informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública, diligenciando pela formação do contrato; Tramitar os procedimentos na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública; Garantir o acompanhamento da execução dos contratos de aquisição de bens e serviços; Participação em júris de procedimentos de contratação pública; Elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa, e relacionados com alterações aos contratos ou decorrentes de pedidos de revisão de preços.

5 - Nos termos do disposto na alínea a) i) e iii), do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do HFAR, em https://www.hfar.pt/recrutamento/.

16 de outubro de 2024. - O Chefe do Departamento de Recursos Humanos do HFAR, José Jorge de Sousa Marinho, Coronel de Infantaria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.