Despacho Normativo n.° 438/94
Considerando que a licenciada Maria Isabel Ramos Boura, chefe de divisão do quadro da Comissão de Coordenação da Região Centro, vem requerer, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, a que se refere o mapa XV anexo ao Decreto-Lei n.° 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira