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Anúncio de Concurso Urgente 58/2015, de 7 de Abril

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Sumário

Concurso Público Urgente n.º 09PF/2015 - Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e Demolição, durante o ano de 2015

Texto do documento

Anúncio de concurso urgente n.º 58/2015

Hora de disponibilização: 17:45

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks

Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16

Código postal: 2714 503

Localidade: Sintra

Telefone: 00351 219119016

Fax: 00351 219241256

Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público Urgente n.º 09PF/2015 - Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e

Demolição, durante o ano de 2015

Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e Demolição, durante o ano de

2015

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 18360.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90511000

Valor: 18360.00 EUR

3 - LEILÃO ELETRÓNICO

É utilizado um leilão eletrónico: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Conforme indicado nas Peças do Procedimento

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Sintra

Código NUTS: PT171

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo contratual de 8 meses a contar da celebração do contrato

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Conforme indicado nas Peças do Procedimento

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Secção de Aprovisionamento e Stocks

Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16

Código postal: 2714 503

Localidade: Sintra

Telefone: 00351 219119016

Fax: 00351 219241256

Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt

8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma eletrónica VortalGov, no endereço http://govpt.vortal.biz

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 19 : 00 do 3 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra

Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16

Código postal: 2714 503

Localidade: Sintra

Telefone: 00351 219119000

Fax: 00351 219232650

Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt

11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2015/04/07

12 - PROGRAMA DO CONCURSO

Identificação e órgãos competentes do procedimento: a) O concurso tem por objeto a Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e Demolição, durante o ano de 2015; b) A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º

219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; c) O órgão que decidiu contratar foi o Conselho de Administração dos SMAS de Sintra;

Condições e apresentação das propostas: d) As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 10/04/2015; e) Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos; f) A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:

1) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;

2) Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa;

3) Comprovativo de habilitação, com licença para o exercício de atividades industriais de Gestão de RCD na área geográfica do concelho de Sintra, a uma distância máxima de 15 km do perímetro da localidade de Sintra, considerando as suas principais vias de acesso;

4) Declaração em que se comprometem a cumprir um horário mínimo de funcionamento das suas instalações, para receção e deposição dos RCD, entre as 08:00 e as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e ao sábado entre as 08:00h e as 12:00 horas. g) Nas propostas os concorrentes devem indicar os seguintes elementos:

1) Preço total;

2) Preço por tonelada para receção e tratamento de resíduos de código LER: 170302, 170504, 170904;

3) Preço por tonelada para receção e tratamento de materiais plásticos de código LER 170203; h) Não são admitidas propostas variantes; i) Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias.

Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: j) O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, fixando-se como parâmetro base o valor de

18.360,00 EUR para a estimativa apresentada no artigo 3.º deste Caderno de Encargos, podendo a mesma ser ou não atingida; k) O critério de avaliação das propostas é o do mais baixo preço; l) Em caso de empate, será adjudicado ao concorrente cuja proposta foi submetida mais cedo.

Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: m) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; n) No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; o) O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo

77.º do CCP; p) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;

ANEXO I - Modelo da Proposta de Preço

F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto da prestação de serviços .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar a referida prestação de serviços pelo valor global de ____(por extenso e por algarismos), em conformidade com o estabelecido nas peças processuais, podendo este valor ser ou não atingido.

À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.

Data:

Assinatura:

13 - CADERNO DE ENCARGOS

Cláusulas Jurídicas e Técnicas

Artigo 1.º - Objeto

O objeto do contrato consiste, na Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), até final de 2015, ou ainda até que as quantidades máximas sejam atingidas, consoante a situação que ocorrer primeiro.

Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato

O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 450º a 454º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.

Artigo 3.º - Serviços a Contratar

1. Receção, registo e tratamento de resíduos do código LER*: 170302, 170504, 170904, em instalação da empresa licenciada e acreditada para esses fins, por pesagem do veículo dos SMAS de Sintra que apresente a respetiva guia (GARCD) de um único produtor e identificação do local da obra. Emissão obrigatória de talão de pesagem e certificado de receção dos RCD, para uma quantidade estimada de 3.900 toneladas;

2. Receção, registo e tratamento de resíduos do código LER*: 170203, em instalação da empresa licenciada e creditada para esses fins, por pesagem do veículo dos SMAS de Sintra que apresente a respetiva guia (GARCD) de um único produtor e identificação do local da obra. Emissão obrigatória de talão de pesagem e certificado de receção dos RCD, para uma quantidade estimada de 14 toneladas;

3. O depósito (vazadouro) deverá estar situado no Concelho de Sintra, no máximo a 15 km do perímetro da localidade de Sintra;

4. O depósito (vazadouro) deverá estar aberto, no mínimo, entre as 08:00 e as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e ao sábado entre as

08:00h e as 12:00 horas;

5. Numa ótica de valorização e reaproveitamento dos RCD, o adjudicatário deverá disponibilizar aos SMAS de Sintra para reutilização, e caso seja necessário, até 50% dos valores do somatório das pesagens rececionados, em produtos reciclados do tipo agregados britados de granulometria extensa, do tipo tout-venant de 2.ª, resultante do tratamento de inertes e RCD;

6. Nesta operação estará incluído, por conta do adjudicatário, o carregamento e pesagem do material reciclado para veículo destes

Serviços Municipalizados que os forem levantar às instalações da empresa contratada.

14 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca

Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra

408556114

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/594624.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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