Anúncio de concurso urgente n.º 58/2015
Hora de disponibilização: 17:45
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente n.º 09PF/2015 - Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e
Demolição, durante o ano de 2015
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e Demolição, durante o ano de
2015
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 18360.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 90511000
Valor: 18360.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 8 meses a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma eletrónica VortalGov, no endereço http://govpt.vortal.biz
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 3 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2015/04/07
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Identificação e órgãos competentes do procedimento: a) O concurso tem por objeto a Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e Demolição, durante o ano de 2015; b) A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º
219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; c) O órgão que decidiu contratar foi o Conselho de Administração dos SMAS de Sintra;
Condições e apresentação das propostas: d) As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 10/04/2015; e) Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos; f) A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2) Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa;
3) Comprovativo de habilitação, com licença para o exercício de atividades industriais de Gestão de RCD na área geográfica do concelho de Sintra, a uma distância máxima de 15 km do perímetro da localidade de Sintra, considerando as suas principais vias de acesso;
4) Declaração em que se comprometem a cumprir um horário mínimo de funcionamento das suas instalações, para receção e deposição dos RCD, entre as 08:00 e as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e ao sábado entre as 08:00h e as 12:00 horas. g) Nas propostas os concorrentes devem indicar os seguintes elementos:
1) Preço total;
2) Preço por tonelada para receção e tratamento de resíduos de código LER: 170302, 170504, 170904;
3) Preço por tonelada para receção e tratamento de materiais plásticos de código LER 170203; h) Não são admitidas propostas variantes; i) Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias.
Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: j) O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, fixando-se como parâmetro base o valor de
18.360,00 EUR para a estimativa apresentada no artigo 3.º deste Caderno de Encargos, podendo a mesma ser ou não atingida; k) O critério de avaliação das propostas é o do mais baixo preço; l) Em caso de empate, será adjudicado ao concorrente cuja proposta foi submetida mais cedo.
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: m) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; n) No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; o) O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo
77.º do CCP; p) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
ANEXO I - Modelo da Proposta de Preço
F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto da prestação de serviços .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar a referida prestação de serviços pelo valor global de ____(por extenso e por algarismos), em conformidade com o estabelecido nas peças processuais, podendo este valor ser ou não atingido.
À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data:
Assinatura:
13 - CADERNO DE ENCARGOS
Cláusulas Jurídicas e Técnicas
Artigo 1.º - Objeto
O objeto do contrato consiste, na Prestação de Serviços de Receção de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), até final de 2015, ou ainda até que as quantidades máximas sejam atingidas, consoante a situação que ocorrer primeiro.
Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato
O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 450º a 454º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.
Artigo 3.º - Serviços a Contratar
1. Receção, registo e tratamento de resíduos do código LER*: 170302, 170504, 170904, em instalação da empresa licenciada e acreditada para esses fins, por pesagem do veículo dos SMAS de Sintra que apresente a respetiva guia (GARCD) de um único produtor e identificação do local da obra. Emissão obrigatória de talão de pesagem e certificado de receção dos RCD, para uma quantidade estimada de 3.900 toneladas;
2. Receção, registo e tratamento de resíduos do código LER*: 170203, em instalação da empresa licenciada e creditada para esses fins, por pesagem do veículo dos SMAS de Sintra que apresente a respetiva guia (GARCD) de um único produtor e identificação do local da obra. Emissão obrigatória de talão de pesagem e certificado de receção dos RCD, para uma quantidade estimada de 14 toneladas;
3. O depósito (vazadouro) deverá estar situado no Concelho de Sintra, no máximo a 15 km do perímetro da localidade de Sintra;
4. O depósito (vazadouro) deverá estar aberto, no mínimo, entre as 08:00 e as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e ao sábado entre as
08:00h e as 12:00 horas;
5. Numa ótica de valorização e reaproveitamento dos RCD, o adjudicatário deverá disponibilizar aos SMAS de Sintra para reutilização, e caso seja necessário, até 50% dos valores do somatório das pesagens rececionados, em produtos reciclados do tipo agregados britados de granulometria extensa, do tipo tout-venant de 2.ª, resultante do tratamento de inertes e RCD;
6. Nesta operação estará incluído, por conta do adjudicatário, o carregamento e pesagem do material reciclado para veículo destes
Serviços Municipalizados que os forem levantar às instalações da empresa contratada.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra
408556114
