Aprova a alteração do Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

Edital (extrato) n.º 1603/2024



José Manuel Vaz Carpinteira, presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público que, a Assembleia Municipal, por deliberação tomada em sua sessão realizada no dia vinte e sete de setembro findo, aprovou a alteração a Alteração do Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), passando os artigos 14.º, 31.º, 34.º, n.º 1, alínea b), penúltimo ponto, 39.º, n.º 3, e 41.º, n.º 1, a ter a seguinte redação:

"Artigo 14.º

Funcionamento

1 - O SAAS funciona de segunda a sexta, com encerramento de uma hora durante o período de almoço.

2 - O SAAS encontra-se fechado aos sábados, domingos e feriados."

"Artigo 31.º

Montante dos Apoios

1 - Os apoios monetários previstos no presente Regulamento, salvo casos excecionais devidamente justificados, não podem ultrapassar até 500,00€ (quinhentos euros) por cada pessoa ou agregado familiar atendida/o e/ou acompanhada/o, e não são acumuláveis com outros apoios prestados por outras entidades ou organismos e destinados à prossecução do mesmo fim.

2 - Os montantes a conceder, definidos em função do diagnóstico de necessidades efetuado pela SAAS, não podem ultrapassar, anualmente, por pessoa ou agregado familiar atendida/o e/ou acompanhada/o, o montante de 1.250,00€ (mil duzentos e cinquenta euros) nos apoios melhor descriminados no ponto anterior."

"Artigo 34.º

Formalização do pedido

1 - O pedido é formalizado, junto do SAAS do Município de Valença, por iniciativa:

b) Do/da Beneficiário/a, pelo preenchimento de formulário a disponibilizar pelos Serviços de Ação Social do Município, procedendo-se à abertura do processo social instruído com os documentos necessários à analise socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente:

3 (três) orçamentas de bem e/ou serviços a adquirir, quando aplicável e a ser avaliado pelo Técnico/a do SAAS."

"Artigo 39.º

Deferimento da Candidatura

3 - Esta proposta é apresentada à consideração do/a condenador/a do SAAS, para aprovação de deferimento do pedido. Posteriormente deverá ser remetido ao Vereador/a responsável do Pelouro de Ação Social, para validação da decisão e atribuição do apoio."

"Artigo 41.º

Condições de Atribuição dos Apoios

1 - O pagamento de apoio será efetuado após validação pelo/a vereador/a do pelouro, devendo o/a requerente apresentar recibos comprovativos da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído ou os três orçamentos que eventualmente para tanto lhe seja, solicitados, nos termos do disposto no artigo 39.º, n.º 2 do presente regulamento."

Por último, torna público que a Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) para além de ser publicada na 2.ª série do Diário da República, na página do Município e neste edital, será afixado nos lugares públicos de estilo.

De acordo com as disposições previstas artigo 47.º do respetivo regulamento conjugado com as disposições previstas no artigo n.º 140.º a alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

16 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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