Aprova a 3.ª versão da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Freguesia de Sever do Vouga.

Aviso (extrato) n.º 23909/2024/2



Versão (data de elaboração e data de aprovação pela Assembleia Municipal)



Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do disposto no artigo 13.º n.º 1 do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga na sua sessão ordinária de vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e quatro deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a 3.ª Delimitação da ARU da freguesia de Sever o Vouga, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta com a Delimitação da ARU e o Quadro dos Benefícios Fiscais.

Mais se informa, que todos os interessados poderão consultar os referidos elementos no sítio da Internet da Câmara Municipal (www.cm-sever.pt), bem como, na secretaria da Divisão de Planeamento e Urbanismo (gabinete 2), nos Paços do Concelho, sito no Largo do Município, 1, 3740-262 Sever do Vouga, nos dias úteis, das 9:30 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas.

16 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.