Empreitada de reabilitação viária com ações de mitigação em zonas de risco de inundações

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Calheta São Jorge

NIPC: 512074089

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Área de Fundos Comunitários, Aprovisionamento e Património

Endereço: Rua 25 de Abril

Código postal: 9850-032

Localidade: Calheta - São Jorge, Açores

País: Portugal

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Calheta

Freguesia: Todas

Telefone: 295416324

Endereço Eletrónico: contratos.publicos@cm-calheta.pt

Função da Organização: Adquirente

Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 24-10-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 473.861,90 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP 02/2024

Designação do contrato: Empreitada de reabilitação viária com ações de mitigação em zonas de risco de inundações

Descrição: Empreitada de reabilitação viária com ações de mitigação em zonas de risco de inundações

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233200

Preço base s/IVA: 473.861,90 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Calheta - São Jorge, Açores

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Calheta

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 365 DIAS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: a)1.ª Subcategoria (estruturas e elementos de betão), da 1.ª categoria (edifícios e património construído) – Classe 3;

b)4.ª subcategoria (alvenarias, rebocos e assentamentos de cantarias), da 1.ª categoria (edifícios e património construído) – Classe 3;

c)9.ª subcategoria (instalações sem qualificação específica), da 1.ª categoria (edifícios e património construído) – Classe 3;

d)1.ª subcategoria (vias de circulação rodoviária e aeródromos) da 2.ª categoria (vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas) – Classe 3;

e)1.ª subcategoria (demolições) da 5.ª categoria (outros trabalhos) – Classe 3;

f)2.ª subcategoria (movimentação de terras) da 5.ª categoria (outros trabalhos) – Classe 3.





13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 29-11-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 2%

Descrição da Garantia Exigida: 1.Exige-se ao cocontratante o reforço da caução prestada pela celebração do contrato, no valor de 2% dos pagamentos a efetuar, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do RJCPRAA, destinada a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, nos termos do artigo 353.º do CCP;

2.Quando o preço total resultante da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo, o valor da caução a prestar pelo adjudicatário é de 4% do preço contratual;

3.O reforço da caução será prestado por depósito em dinheiro, em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha do empreiteiro e de acordo com o estipulado no artigo 90.º do CCP;

4.Todas as despesas relativas à prestação da caução e reforço da caução seja da responsabilidade do cocontratante.





15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Não aplicável

Endereço: Não aplicável

Código postal: 0000-000

Localidade: Não aplicável

Endereço eletrónico: contratos.publicos@cm-calheta.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Décio Natálio Almada Pereira

Cargo: Presidente do Município da Calheta - São Jorge

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