Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um técnico superior na área da engenharia civil.

Aviso (extrato) n.º 23788/2024/2



1 - Faz-se público que por deliberação de dezoito de setembro de 2024 do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT) e nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se nas instalações da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, sitas na Rua Fundação Calouste Gulbenkian, em Mirandela.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: elaboração de projetos de estruturas e fundações, escavação e contenção periférica, projetos de redes prediais de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, conceção e análise de projetos de arruamentos, abastecimento de água e drenagem de águas domésticas e pluviais, relativos a operações de loteamentos urbanos; acompanhamento e fiscalização de empreitadas enquadradas em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura em engenharia civil; efetuar o cálculo de revisões de preços e acompanhamento de prazos de execução; elaboração de estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalho e especificações de obras; elaboração de cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos de projetos ou empreitadas; elaboração de planos de segurança e saúde, planos de emergência e planos de prevenção e gestão de resíduos; realização de vistorias técnicas, experiência e sólidos conhecimentos em desenho assistido por computador, programas de cálculo usados na elaboração de projetos de especialidade e em informática na ótica do utilizador.

4 - Requisitos habilitacionais:

Por Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação CNAEF - Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção civil e engenharia civil), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os candidatos devem ter inscrição válida na respetiva ordem profissional.

5 - A publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e na página eletrónica da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana em www.amtqt.pt

17 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.