Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho da carreira/categoria geral de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 23760/2024/2



1 - No uso da competência delegada prevista na OS NUD/426310/2024/CMP de 03 de julho, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por despacho, de 17 de julho de 2024, da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados do Município do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2024 do Município do Porto e Plano anual de Recrutamento para 2024, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 20 de novembro e 04 de dezembro de 2023:

2.1 - Ref.ª 2024-72 - 2 postos de trabalho de Assistente Técnico da área funcional Museus e Património Cultural com a exigência habilitacional de 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Museus e Património.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto.

17 de outubro de 2024. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.