Abertura de procedimento a termo resolutivo certo para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito do projeto «Radar Social».

Aviso (extrato) n.º 23646/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para ocupação de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito do projeto "Radar Social"

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, n.º 1 do artigo 56.º e alínea i), do n.º 1 do artigo 57.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 25 de julho de 2024, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns abaixo identificados, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo prazo de 15 meses, com termo a 31 de março de 2026, sem possibilidade de renovação, no âmbito da candidatura, com o n.º PRR-RE-C03-i01-07-000241, no âmbito da medida “Radar Social - Criação de Equipas para o Projeto Piloto, Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais”, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR):

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (área de Sociologia) - Coordenador(a);

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (área de Educação Social).

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Vouzela.

Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A - Técnico Superior (área de Sociologia) - Coordenador(a):

Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de caráter técnico na área da Sociologia; Coordenar as ações do Plano de Ação do Radar Social, nomeadamente as fases que enquadram a intervenção do projeto: Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação, Georreferenciação Social dos territórios e execução do Plano de Ação, em estreita articulação com a Rede Social do Município; Mapear os recursos, regionais e locais; Assegurar as relações interinstitucionais no território preconizando uma ativação direta de recursos locais da Rede Social local; Gerir processos administrativos e financeiros de acompanhamento e de monitorização das ações, bem como relatórios previstos, no âmbito do Radar Social; Implementar a recolha e difusão de informação necessária à boa execução do Radar Social; Apoiar o processo e dinamização de parcerias conjuntamente com a Rede Social, no sentido do cumprimento das metas fixadas no Plano de Ação do Radar Social; Proceder à articulação com o CLAS (Conselho Local de Ação Social), na apresentação de resultados e relatórios, previstos para o efeito, a inclusão dos assuntos a tratar nas respetivas reuniões plenárias; Promover a articulação das atividades e fases do Radar Social com os parceiros locais e regionais na perspetiva de complementaridade das intervenções e da sustentabilidade do Radar Social; Dinamizar processos de negociação com os interlocutores considerados necessários à concretização dos objetivos do Radar Social; Referenciação em contexto de vida, da pessoa ou família em situação de vulnerabilidade social; Realização de avaliação social preliminar e prospetiva da situação sociofamiliar, registando o seu resultado no sistema de georreferenciação; Informação/orientação da pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de georreferenciação; Ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local, sempre que da referenciação resultar a necessidade de uma intervenção emergencial.

Ref.ª B - Técnico Superior (área de Educação Social):

Exercer um papel ativo junto da população, privilegiando a ação socioeducativa junto de populações de maior vulnerabilidade, tendo em conta o desenvolvimento integral dos indivíduos e das comunidades, visando a sua participação e autonomia; Referenciação em contexto de vida, da pessoa ou família em situação de vulnerabilidade social; Realização de avaliação social preliminar e prospetiva da situação sociofamiliar, registando o seu resultado no sistema de georreferenciação; Informação/orientação da pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de georreferenciação; Ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local, sempre que da referenciação resultar a necessidade de uma intervenção emergencial; Colaborar na atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social; Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, com inclusão das atividades enquadradas no âmbito do Programa Radar Social.

Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no Anexo à candidatura com o n.º PRR-RE-C03-i01-07-000241, apresentada no âmbito da medida “Radar Social - criação de equipas para projeto piloto Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais”, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 07/C03-i01/2023 e de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela, de 20 de junho, na sua atual redação, sendo que a posição remuneratória de referência para a carreira e categoria de Técnico Superior - 1.ª posição, nível 16, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde à remuneração base de €1.385,99, não havendo lugar à negociação do posicionamento remuneratório.

Nível habilitacional: Destinando-se o procedimento ao recrutamento de trabalhadores/as da carreira/categoria de assistente Operacional (grau 3 de complexidade), o nível habilitacional exigido aos candidatos/as será:

Ref.ª A - Licenciatura em Sociologia (CNAEF 312 - Sociologia e Outros Estudos), não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional

Ref.ª B - Licenciatura em Educação Social (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação), não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-vouzela.pt

As candidaturas serão formalizadas através da Plataforma de Recrutamento de Recursos Humanos do Município de Vouzela, disponível em https://recrutamento.cm-vouzela.pt

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

14 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.