Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, termo resolutivo certo, tendo em vista a ocupação de oito postos de trabalho de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 23631/2024/2



1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, no n.º 2 do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 60.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Seia, datado de 07 de outubro de 2024, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), encontram-se abertos procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª TS1) 1 (um) Técnico Superior (Planeamento Urbano/Geografia/Desenvolvimento Regional/Arquitetura), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial;

Ref.ª TS2) 1 (um) Técnico Superior (Informática/Engenharia Eletrónica/Engenharia de Sistemas), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial;

Ref.ª TS3) 1 (um) Técnico Superior (Ciências de Dados/Gestão Dados), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial;

Ref.ª TS4) 1 (um) Técnico Superior (Sistemas de Informação Geográfica SIG), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial;

Ref.ª TS5) 1 (um) Técnico Superior (Direito, Engenharia, Economia, Administração Pública), para a Unidade Orgânica Flexível de Serviços Partilhados/Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Recursos, no serviço de Contratação Pública;

Ref.ª TS6) 1 (um) Técnico Superior (Direito/Auditoria/Administração Pública), para a Unidade Orgânica Flexível de Serviços Partilhados/Unidade Orgânica Flexível de Conformidade, no serviço de Controlo Interno e Gestão de Riscos;

Ref.ª TS7) 1 (um) Técnico Superior (Engenharia Topográfica/Engenharia Civil), para a Unidade Orgânica Flexível de Operações, Infraestruturas e Meios, no Gabinete de Projetos e Gestão de Obras Públicas;

Ref.ª TS8) 1 (um) Técnico Superior (Agronomia/Engenharia Agronómica), para a Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Rural e Gestão de Riscos, no serviço de Desenvolvimento Rural.

2 - Local de trabalho: área do Município de Seia.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª TS1) 1 (um) Técnico Superior (Planeamento Urbano/ Geografia/ Desenvolvimento Regional/ Arquitetura), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte: Apoio na conceção de legislação e regulamentação de ordenamento do território com conhecimento legislativo e do ordenamento do território e planeamento urbano e regional, considerando fatores geográficos e demográficos; Capacidade de interpretação de dados espaciais de fontes como mapas, imagens de satélite e levantamentos topográficos e avaliar criticamente as informações e identificar tendências, padrões e anomalias nos dados espaciais; Operação de plataformas de tecnologias como sistemas de informação geográfica (SIG), ferramentas de gestão de projetos e plataformas de colaboração; Capacidade de projeção e modelar no âmbito da gestão de território inteligente para prever impactos futuros de desenvolvimentos urbanos e regionais com base em análises espaciais; Operação de plataformas essenciais para o planeamento, design e gestão de projetos de habitação eficientes e integrados como o caso de plataformas BIM (Building Information Modeling); Conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas e coordenação e fiscalização na execução de obras; Planeamento e gestão do Sistema de Informação Geográfica, com permanente atualização e disponibilização aos serviços utilizadores; colaboração na execução de planos municipais de ordenamento do território e de estudos de planeamento; execução e atualização da cartografia e do cadastro; colaboração com as restantes unidades orgânicas em processos de gestão de repositórios de informação e aplicação de metodologias e ferramentas para transformação de dados em informação de suporte à decisão; desenvolvimento de modelo de gestão de território inteligente e elaboração de estudos e investigação de âmbito territorial.

Ref.ª TS2) 1 (um) Técnico Superior (Informática/Engenharia Eletrónica/Engenharia de Sistemas), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte: Projetar a arquitetura dos sistemas, incluindo a seleção de dispositivos, sensores e plataformas de dados e promover estudo e avaliar as necessidades do município para determinar os objetivos dos sistemas de IoT e Big Data; Planeamento de operação de dispositivos IoT, incluindo sensores, atuadores e gateways, bem como domínio de protocolos de comunicação e padrões da indústria; Desenvolver e programar no sentido de integrar dispositivos IoT e criar aplicações para análise de dados, realizando testes rigorosos para garantir que os sistemas funcionem conforme o esperado em diferentes cenários, com conhecimento em linguagens de programação como Python, Java, JavaScript, C++, ou outras relevantes para o desenvolvimento de aplicações IoT e análise de dados; Elaborar estudo e implementação de soluções como cidades inteligentes, gestão de recursos naturais e serviços públicos digitais alinhadas com a transformação digital dos territórios e enquadradas com a ENTI - Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes; Implementar medidas de segurança para proteger os sistemas e os dados coletados; Assegurar o relacionamento com parceiros tecnológicos que fornecem serviços e/ou aplicações informáticas de âmbito geográfico e de sensores; Processar e analisar os dados coletados para gerar insights que possam informar políticas públicas e decisões operacionais e preparar relatórios detalhados sobre o desempenho dos sistemas, os resultados das análises de dados e recomendações para melhorias; Promover formações e capacitar outros funcionários do município no uso dos sistemas implementados.

Ref.ª TS3) 1 (um) Técnico Superior (Ciências de Dados/Gestão Dados), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte: Coordenar e participar nos projetos organizativos e informáticos relativos ao desenho de arquiteturas de dados; Desenhar controlos de qualidade de dados no sentido de implementar soluções e políticas sustentáveis ao nível do território, tais como mobilidade sustentável, eficiência energética, energias renováveis, transição climática, entre outros; Avaliar a pertinência dos dados de acordo com as políticas, standards e procedimentos e colaboração na implementação do modelo de gestão do impacto ambiental da atividade do Município; Realizar análises de qualidade de dados e coordenar ou participar nas atividades de suporte na gestão de dados em outras áreas; Propor, definir e desenhar soluções de arquitetura de reporte regulamentar e interno e elaborar e implementar modelos de dados relacionais que incluam informação geográfica, procedendo à importação de dados preexistentes, garantindo a interoperabilidade dos serviços de dados geográficos; Cooperar na evolução tecnológica da arquitetura dos servidores, onde estão alojados, os serviços da IDE, garantindo espaço de armazenamento para backups e atualizações, em devida articulação com a unidade orgânica; Implementar e assegurar uma estrutura de dados unificada que permita o armazenamento e acesso a dados estruturados e desenvolver e programar no sentido de interagir com os dispositivos IoT; Criar aplicações para análise de dados, realizando testes rigorosos para garantir que os sistemas funcionem conforme o esperado em diferentes cenários, com conhecimento em linguagens de programação como Python, Java, JavaScript, C++, ou outras relevantes para o desenvolvimento de aplicações IoT e análise de dados; Desenvolver frameworks de validações regulamentares e controlos de qualidade e promover ações de avaliação de risco das TIC e segurança promovida pelas primeiras linhas.

Ref.ª TS4) 1 (um) Técnico Superior ((Sistemas de Informação Geográfica SIG), para a Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Sustentável, no serviço de Inteligência Territorial - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte: Coordenar e participar nos projetos organizativos e informáticos relativos ao desenho de arquiteturas de dados; Colaboração na execução de planos municipais de ordenamento do território e em estudos de planeamento e na atualização da cartografia e cadastro municipal; Garantir a manutenção evolutiva e manutenção da base de dados de informação geográfica de âmbito municipal (SIGM) e promover a criação de condições para a sua divulgação aos serviços e a interação do munícipe com o município; Recolher e produzir informação georreferenciada, assim como produzir cartografia temática tendo por base a cartografia oficial e outros temas existentes no SIG Municipal; Integrar no Sistema de Informação Geográfica Municipal (SIGM) os trabalhos produzidos por outras unidades Orgânicas, assegurando a sua gestão, manutenção e evolução; Proceder ao levantamento de necessidades de informação geográfica e de requisitos de aplicações SIG, junto dos serviços e acompanhar e assessorar tecnicamente as entidades municipais e intermunicipais na definição de orientações estratégicas; Gerir o cadastro das infraestruturas, em articulação com as concessionárias, para atualização geométrica e dados, nomeadamente através de webservices e assegurar a integração do cadastro de infraestruturas, solicitando-a anualmente às entidades externas.

Ref.ª TS5) 1 (um) Técnico Superior (Direito, Engenharia, Economia, Administração Pública), para a Unidade Orgânica Flexível de Serviços Partilhados/ Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Recursos, no serviço de Contratação Pública - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte: Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da contratação pública, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente: Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade; Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito; Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação continuo do serviço prestado; Gestão integrada do processo de contratação pública; seleção e avaliação de fornecedores, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade; gestão e controlo de contratos públicos; contratação de empreitadas de obras públicas, bens e serviços; Contratação de empreitadas de obras públicas; Aprovisionamento.

Ref.ª TS6) 1 (um) Técnico Superior (Direito/Auditoria/Administração Pública), para a Unidade Orgânica Flexível de Serviços Partilhados/ Unidade Orgânica Flexível de Conformidade, no serviço de Controlo Interno e Gestão de Riscos - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte: Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível de controlo interno e gestão de riscos, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente: Participação na definição estratégica, diagnóstico, elaboração de normas e políticas, coordenação da implementação e avaliação da concretização de planos de ação relativos a matérias de controlo interno e gestão de riscos e proteção de direitos, nomeadamente em matérias de prevenção da corrupção e proteção de dados pessoais; Planeamento, organização, coordenação integrada e execução de atividades de auditoria e controlo interno, em articulação com os demais serviços; Cumprimento e acompanhamento das disposições das normas em matéria de controlo interno e gestão de riscos; Colaboração com o Responsável pelo Cumprimento Normativo, nomeadamente na revisão do Plano de Prevenção de Riscos, Código Ética e Conduta e no sistema de avaliação periódica.

Ref.ª TS7) 1 (um) Técnico Superior (Engenharia Topográfica/Engenharia Civil), para a Unidade Orgânica Flexível de Operações, Infraestruturas e Meios, no Gabinete de Projetos e Gestão de Obras Públicas - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada, de investimentos e conceção de obras públicas, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente: Autonomia funcional no manuseamento de ferramentas, materiais, equipamentos e software de cartografia, cadastro, desenho técnico assistido por computador, fotogrametria, metodologia Building Information Modelling (BIM), sistemas de informação geográfica (SIG) e topografia; Estudo e planeamento de ativos e investimentos inerentes, bem como a elaboração e implementação de planos de gestão patrimonial de infraestruturas e informação cadastral; Planeamento e execução de programas de investimento em obras públicas e serviços conexos; Integração de equipas multidisciplinares nas áreas de abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, drenagem de águas residuais, cadastro multifuncional, planeamento e ordenamento do território, regeneração urbana, SIG, vias de comunicação, entre outras; Gestão integrada de trabalhos inerentes à coordenação e acompanhamento de obras públicas por administração direta e/ou por empreitada; Direção de obra; Fiscalização de obra; Coordenação de gestão ambiental em obras públicas; Coordenação de higiene e segurança no trabalho em obras públicas; Elaborar e/ou acompanhar projetos de engenharia novos e de reabilitação, nomeadamente de edifícios, infraestruturas, espaços exteriores e equipamentos; Assegurar e gerir todas as fases de projeto, respetivamente, programa base, estudos prévios, projetos base, licenciamento e projetos de execução, projetos internos e adjudicados ao exterior; Emissão de pareceres e análises técnicas no âmbito do edificado municipal, das instalações municipais e infraestruturas; Elaboração e desenvolvimento de processos de concurso para a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, bem como participação como elemento de júri.

Ref.ª TS8) 1 (um) Técnico Superior (Agronomia/Engenharia Agronómica), para a Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Rural e Gestão de Riscos, no serviço de Desenvolvimento Rural - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte: Conceção, monitorização e avaliação do modelo de desenvolvimento do território rural municipal, através da elaboração e execução de instrumentos de gestão territorial; estudo e planeamento ao nível do desenvolvimento rural, através da implementação de políticas sustentáveis, nomeadamente ao nível da mobilidade sustentável, eficiência energética, energias renováveis e transição climática; promoção de práticas de agricultura sustentável; gestão de apoios a agentes económicos de desenvolvimento rural; dinamização do empreendedorismo em desenvolvimento rural e explorações agrícolas, em coordenação com os restantes agentes económicos; promoção do desenvolvimento e monitorização de infraestruturas e soluções tecnológicas com vista ao desenvolvimento rural sustentável; administração de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem; apoio à exploração agropecuária do concelho, como motor do desenvolvimento rural.

4 - Requisito habilitacional:

Ref.ª TS1) 1 (um) Técnico Superior (Planeamento Urbano/ Geografia/ Desenvolvimento Regional/ Arquitetura) - Licenciatura

Área: Planeamento Urbano e Desenvolvimento Regional (CNAEF 581 - Arquitetura e urbanismo), ou Geografia (CNAEF 000 - Sem Classificação), ou Arquitetura (CNAEF 581 - Arquitetura e urbanismo) com inscrição obrigatória na Ordem dos Arquitetos.

Ref.ª TS2) 1 (um) Técnico Superior (Informática/Engenharia Eletrónica/Engenharia de Sistemas) - Licenciatura

Área: Informática (CNAEF 481 - Conceção de Sistemas Informáticos), com inscrição obrigatória na Ordem dos Engenheiros; Engenharia Informática ou Engenharia Eletrónica (CNAEF 523 - Eletrónica e Automação), com inscrição obrigatória na Ordem dos Engenheiros; Engenharia de Sistemas (CNAEF 529 - Eletrónica e Automação) com inscrição obrigatória, na Ordem dos Engenheiros, Engenharia Informática.

Ref.ª TS3) 1 (um) Técnico Superior (Ciências de Dados/Gestão Dados) - Licenciatura

Área: Gestão da Informação (CNAEF 345 - Gestão e Administração), ou Ciência Informáticas (CNAEF 481 - Ciências Informáticas), ou Matemática e Estatística (CNAEF 460 - Matemática e Estatística), ou Ambiente (CNAEF 422 - Ciências do Ambiente)

Ref.ª TS4) 1 (um) Técnico Superior (Sistemas de Informação Geográfica SIG) - Licenciatura

Área: Geografia (CNAEF 000 - Sem Classificação), ou Engenharia Geográfica (CNAEF 000 - Sem Classificação), ou Engenharia do Ambiente (CNAEF 851 - Tecnologia de Proteção do Ambiente).

Ref.ª TS5) 1 (um) Técnico Superior (Direito, Engenharia, Economia, Administração Pública) Licenciatura

Área: Direito (CNAEF 380 - Direito), Engenharia com inscrição obrigatória nas respetivas ordens; Economia e Administração Pública (CNAEF 345 - Gestão e Administração).

Ref.ª TS6) 1 (um) Técnico Superior (Direito/Auditoria/Administração Pública) - Licenciatura

Nível Habilitacional: Direito (CNAEF 380 - Direito); Auditoria (CNAEF 344 - Contabilidade e Fiscalidade); Administração Pública (CNAEF 345 - Gestão e Administração).

Ref.ª TS7) 1 (um) Técnico Superior (Engenharia Topográfica/Engenharia Civil) - Licenciatura

Área: Engenharia Topográfica (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo); Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção Civil e Engenharia Civil).

Ref.ª TS8) 1 (um) Técnico Superior (Agronomia/Engenharia Agronómica) - Licenciatura

Área: Engenharia Agrónoma (CNAEF 621 - Produção Agrícola e Animal).

Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Duração do Contrato: 1 ano, renovável, ao abrigo do disposto no artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, até ao limite de 3 anos.

6 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Seia em www.cm-seia.pt, que deverá ser previamente consultado.

7 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico recursoshumanos@cm-seia.pt ou através do número de telefone 238310230.

9 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.