Prorrogação da licença sem remuneração do trabalhador Tiago Daniel dos Santos Nascimento.

Aviso (extrato) n.º 23612/2024/2



Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua vigente redação, relativa a matéria de gestão de recursos humanos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 280.º da Lei 35/2014 (LGTFP), de 20 de junho, na sua redação atual, foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração do trabalhador Tiago Daniel dos Santos Nascimento, da carreira e categoria de Assistente Operacional, pelo período de 11 meses, com efeitos a 01 de outubro de 2024.

14 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

318240182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.