Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024



O Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é um organismo internacional que funciona junto do Conselho da Europa e que tem por missão a defesa, o reforço e o desenvolvimento do poder local e regional.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2021, de 31 de dezembro, e no seguimento da consulta aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, foi proposta ao Conselho da Europa a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o mandato de 2021-2025.

Neste âmbito, e face às recentes alterações ao nível dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e de alguns executivos municipais, decorrentes quer das eleições legislativas regionais quer das eleições europeias, verificou-se a cessação de vários mandatos, tanto de membros efetivos como de membros suplentes.

Considerando a anterior proposta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2021, de 31 de dezembro, importa agora propor novas nomeações que assegurem aquela representatividade para o mandato em curso, 2021-2025.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, e aceitando a proposta das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da Europa os seguintes representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025:

a) Membros efetivos da Câmara das Regiões:

i) Artur Mendes Leal de Lima, Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, em substituição de Pedro Chaves de Faria e Castro, Subsecretário Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores;

ii) Rogério Andrade Gouveia, Secretário Regional das Finanças do Governo Regional da Madeira, em substituição de Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, Secretária Regional da Inclusão e Cidadania do Governo Regional da Madeira;

b) Membros suplentes da Câmara das Regiões:

i) Maria Rafaela Rodrigues Fernandes, Secretária Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente do Governo Regional da Madeira, em substituição de Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;

c) Membros efetivos da Câmara dos Poderes Locais:

i) Júlia Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Mirandela, em substituição de Carla Maria Nunes Tavares, anterior presidente da Câmara Municipal da Amadora;

d) Membros suplentes da Câmara dos Poderes Locais:

i) Laura Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, em substituição de Júlia Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Mirandela.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 16 de julho de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de setembro de 2024. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

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