Consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria Rosário Correia Barbosa.

Aviso (extrato) n.º 23434/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 11 de outubro de 2024, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, relativa à gestão e direção dos recursos humanos, conjugada com os artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação e artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, foi determinada a consolidação da mobilidade intercategorias, com efeitos imediatos, da trabalhadora Maria Rosário Correia Barbosa, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, posição 2, nível 9 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base de 1017,56 €.

11 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.