Abertura de procedimento concursal para ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (educação), com constituição de reserva de recrutamento.

Aviso (extrato) n.º 23192/2024/2



Abertura de procedimento concursal para ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional na área da Educação, com constituição de reserva de recrutamento

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Penacova de 12 de setembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de três postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional para a área da Educação, previstos e não ocupados, constantes do mapa de pessoal do ano de 2024 da Câmara Municipal de Penacova, na modalidade de relação jurídica de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Ação Social, Educação e Saúde, com constituição de reserva de recrutamento.

Carreira e categoria: Assistente Operacional

Conteúdo funcional da carreira de assistente operacional: Funções constantes no Anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondentes ao grau 1 de complexidade: executar tarefas de competências do Município em matéria educativa indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente a ligação entre os diversos intervenientes que constituem a comunidade educativa (discentes, docentes, pessoal não docente, pais e encarregados de educação); executar as tarefas atinentes à organização, higiene e limpeza dos espaços; efetuar os registos de assiduidade dos serviços de apoio e complemento educativo prestados pelo Município; cooperar na segurança e vigilância dos alunos; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola; apoiar as crianças nas refeições e atividades socioeducativas.

Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória, não passível de substituição por formação ou experiência profissional.

Reserva de recrutamento interna - Se do presente procedimento concursal resultar, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos dos n.^os 5 e 6 do artigo 10.º da Portaria.

Prazo e forma de apresentação da candidatura: A apresentação da candidatura pode ser efetuada no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do aviso no Diário da República, para o correio eletrónico procedimentoconcursal@cm-penacova.pt, devendo ser formalizada mediante entrega obrigatória de formulário de candidatura ao procedimento concursal, devidamente preenchido, assinado e datado, sob pena de exclusão, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, e disponibilizado na página eletrónica da Câmara Municipal de Penacova, em www.cm-penacova.pt, ou remetida em suporte papel, por correio em carta registada e com aviso de receção para o Serviço de Recursos Humanos do Município de Penacova, sito no Edifício Paços do Concelho de Penacova, Largo Alberto Leitão n.º 5, 3360-341 Penacova ou entregue pessoalmente no Setor de Recursos Humanos, durante o horário normal de funcionamento.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Penacova, em www.cm-penacova.pt/.

7 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

318215331

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.