Edital (extrato) n.º 282/2015
Proposta de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Ponte de Lima
Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 16 de março, deliberou por maioria aprovar o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Ponte de Lima, e submetê-lo a apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, durante o período de funcionamento (das 9:00h às 12:00h, das 14:00h às 16:00h), bem como, na página oficial deste Município em www.cm-pontedelima.pt.
No âmbito da apreciação pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, que se relacionem especificamente com Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Ponte de Lima.
Para constar, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
26 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Alves Mendes.
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