Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 31.º da Lei 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, eleger Helena Maria Matias Pereira de Melo como membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Aprovada em 26 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118208699
Resolução da Assembleia da República 84/2024, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 198/2024, Série I de 2024-10-11
- Data: 2024-10-11
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5927699.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2006-07-26 -
Lei
32/2006 -
Assembleia da República
Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Cria o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA), que funciona no âmbito da Assembleia da República, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento.
Aviso
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