Despacho DIDESP8/94, de 31 de Maio
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [126], de 31.05.1994, Pág. 5324
- Data: 1994-05-31
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Sumário
A SUBDIRECTORA-GERAL DA DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS, SUBDELEGA COMPETENCIAS NOS DIRECTORES DAS DIRECÇÕES DAS ALFÂNDEGAS DE LISBOA E DO PORTO, NOS DIRECTORES DAS ALFÂNDEGAS DO FUNCHAL E DE PONTA DELGADA E NOS DIRECTORES DAS ALFÂNDEGAS CONTINENTAIS NAO INTEGRADAS NAQUELAS DUAS DIRECÇÕES A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A COBRANCA A POSTERIORI DE DIREITOS, QUE FOI DELEGADA PELO PONTO III DO DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS DE 3-3-94, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 24-3-94.
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