Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º-A da lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), aprovada pela Lei 43/2004, de 18 de agosto, designar a sociedade de revisores oficiais de contas Santos Carvalho & Associados, SROC, S. A., representada pelo revisor oficial de contas André Mendonça, como fiscal único da CNPD.
Aprovada em 4 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 83/2024, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 196/2024, Série I de 2024-10-09
- Data: 2024-10-09
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5924324.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2004-08-18 -
Lei
43/2004 -
Assembleia da República
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Aviso
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