Despacho MOPTC16/94-XII, de 27 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [97], de 27.04.1994, Pág. 3767
- Data: 1994-04-27
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUE OS TITULARES DE AUTORIZAÇÕES TUTELARES PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE UMA REDE PRIVATIVA DE RADIOCOMUNICAÇÕES, NO ÂMBITO DO SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE, A QUEM O INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL-ICP, DETERMINAR UMA ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE FUNCIONAMENTO OU UMA MODIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SEUS EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES, SERAO PELO MESMO, INDEMNIZADOS.
Aviso
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