Anúncio n.º AN/1/DMGP/CML/24 CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA

NIF e designação da entidade adjudicante:

500051070 - Município de Lisboa



Anúncio AN/1/DMGP/CML/24

CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA



CONC/1/DMGP/CML/24

Para os devidos efeitos, torna-se público a abertura de procedimento para a constituição de um direito de superfície de terreno municipal a uma cooperativa para a construção de 18 habitações sem fins lucrativos na Rua António do Couto, nos termos da Proposta n.º 414/2024, aprovada pela Deliberação 414/CM/2024 da Câmara Municipal de Lisboa e pela Deliberação 451/AML/2024 da Assembleia Municipal de Lisboa, nas suas reuniões de 19 e 23 de julho de 2024, respetivamente.

As peças do procedimento (Programa do Procedimento e Caderno de Encargos), que incluem as regras do procedimento e as condições do direito de superfície, são divulgadas no Boletim Municipal e podem ser descarregadas gratuitamente no sítio da Internet do Município https://informacao.lisboa.pt/agenda/municipal/concurso-cooperativa-habitacao-antonio-do-couto

As Propostas devem ser entregues em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra "Proposta", bem como "CONCURSO PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA CONSTRUÇÃO DE 18 HABITAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NA RUA ANTÓNIO DO COUTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA COOPERATIVAS 1ª HABITAÇÃO LISBOA - CONC/1/DMGP/CML/24", a denominação social da Cooperativa concorrente e o correio eletrónico a utilizar no âmbito do presente procedimento, por mão própria ou remetidas por correio registado com aviso de receção, devendo, em qualquer dos casos, dar entrada na Divisão de Atendimento do Departamento de Relação com o Município e Participação - Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município no Campo Grande, n.º 25, Piso 0, 1749-099 Lisboa, até às 17h00 do dia 14 de janeiro de 2025.

Os esclarecimentos sobre as peças do procedimento deverão ser solicitados, por escrito, à Comissão, por correio eletrónico para cooperativa.antoniodocouto@cm-lisboa.pt, até ao dia 14 de novembro de 2024. A resposta a todos os pedidos de esclarecimento considerados adequados e necessários à formulação das Propostas e entregues dentro do mencionado prazo será prestada até ao dia 13 de dezembro de 2024, aos requerentes por correio eletrónico e divulgada no sítio da Internet do Município https://informacao.lisboa.pt/agenda/municipal/concurso-cooperativa-habitacao-antonio-do-couto.

O ato público de abertura das Propostas realizar-se-á às 10h00m do dia útil seguinte ao termo do prazo de entrega das Propostas, na sala de concursos do Edifício Central do Município, sito no Campo Grande, n.º 25, Piso 1, Bloco F, em Lisboa.

17 de setembro de 2024

Presidente da Comissão

Constança Abecasis

318137272