Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho para a ­carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 21582/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - Termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na função de Cantoneiro.

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo, datada de 03 de setembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado a termo resolutivo certo, por 12 meses, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional na função de Cantoneiro, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro.

1 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; executar tarefas de apoio a obras; proceder à limpeza e manutenção de espaços públicos; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios, manuais e elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia; executar tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão; trabalhos de limpeza de bermas, valetas e taludes; aplicação de tratamentos fitossanitários e limpeza de vias; condução de viaturas ligeiras zelando pela sua conservação e limpeza, verificação diária dos níveis de óleo e água e comunicação de ocorrências normais detetadas nas respetivas viaturas e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior;

1.1 - Local de trabalho: área da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro;

1.2 - Habilitações académicas exigidas: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória (por referência à data de nascimento), CNAEF 010 Programa de base, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional e carta de condução da categoria B.

2 - Formalização de candidaturas: O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da Internet da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro em https://www.freguesiadeportodemos.pt.

23 de setembro de 2024. - O Presidente da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, Manuel Freitas Barroso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.