Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho em regime de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, para exercer funções de coveiro no cemitério da Freguesia de Paranhos.

Aviso (extrato) n.º 21027/2024/2



Abertura de Procedimento concursal comum para 2 postos de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Operacional para exercer funções de Coveiro no Cemitério da Freguesia de Paranhos

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que por deliberação da Junta de Freguesia de Paranhos de 10 de setembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, o procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional para exercer funções de Coveiro.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: para o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional tal como descrito no Anexo I da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024: "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos". Pretende-se que os candidatos executem as seguintes tarefas: proceder à abertura e aterro de sepulturas; proceder ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; cuidar do serviço do cemitério que lhe está distribuído; assegurar a vigilância, limpeza e conservação das instalações pertencentes ao cemitério; proceder à execução de cargas e descargas; assegurar operações genéricas de manutenção de espaços em conformidade com indicações superiores.

2.1 - Ref.ª Procedimento Concursal 03/2024: 2 postos de trabalho na categoria/carreira Assistente Operacional da função coveiro, com a exigência habilitacional de Escolaridade Obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Paranhos em https://www.jfparanhos-porto.pt/pt/pages/procedimentos-consursais.

11 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, Luís Miguel Seabra de Freitas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.