Regulamento (extrato) n.º 1058/2024
Primeira alteração ao Regulamento e tabela geral de taxas e licenças
A Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, em 13 de setembro de 2024, deliberou aprovar a Primeira Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, proposta pela Presidente da Junta de Freguesia aprovada pela Junta de Freguesia em 6 de setembro de 2024.
O n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12/2024, de 2024-01-17, passa a ter a seguinte redação: ”As taxas a cobrar pelo transporte pontual de residentes na União das Freguesias que comprovem a necessidade de se deslocar e não têm meios próprios para o efeito, é calculada com base na tabela da Direção-Geral das Atividades Económicas, arredondada ao euro”.
16-09-2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Guida Isabel Finote Henriques Botequim da Gaga.
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Regulamento (extrato) 1058/2024, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém
- Fonte: Diário da República n.º 183/2024, Série II de 2024-09-20
- Data: 2024-09-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Primeira alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5903989.dre.pdf .
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