Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/1998.

Aviso (extrato) n.º 20973/2024/2



Torna-se público que, de acordo com o disposto no artigo 27.º, conjugado com artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e o n.º 2 do artigo 6.º do RUEMM e em conformidade com o despacho do Vice-Presidente datado de 04/09/2024, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 05/1998, em nome de Ruivo & Pires, L.^da, sito no lugar de Preguiça e Malhadinhas, freguesia de Mirandela, que decorrerá pelo prazo de 10 dias, contados a partir do 1.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República. A alteração em causa refere-se ao lote n.º 66. Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Obras Municipais e Urbanismo - Edifício dos Serviços Técnicos (Calçada da Igreja) nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas ser formuladas por escrito e dirigidas a Presidente da Câmara Municipal de Mirandela.

11 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente, Orlando Ferreira Pires.

318108428

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.