Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ― assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 20965/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Recrutamento de três (3) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional: Cantoneiros de via.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 5.º e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada Portaria, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 03.9.2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação na Bolsa de Emprego Público - BEP, tendo em vista a ocupação imediata de três (3) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - Cantoneiros de via, vagos e não ocupados no Mapa de Pessoal - 2024, aprovado em sessão de Assembleia Municipal de 21.12.2023.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: três (3) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional estando a respetiva descrição de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional [cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º]:

Ref.ª AO/09/24 - Três (3) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de cantoneiros de vias, afetos à Divisão de Gestão de Frota e Trânsito, tendo como principais atividades: conservar e limpar as vias Municipais, comunicando aluimentos de via, executar pequenas reparações e desimpedimento dos acessos; limpeza de valetas, compor bermas e desobstruir aquedutos, de modo a manter em boas condições o escoamento das águas pluviais; compor pavimentos, efetuando reparações de pavimentação com massas betuminosas, apiloamento de pedra mole ou derrame de massa betuminosa; executar cortes de árvores existentes nas bermas da estrada.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, após publicitação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, será efetuada a publicitação integral na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Macedo de Cavaleiros em www.cm-macedodecavaleiros.pt, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidatura.

5 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

318097064

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.