Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 20927/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de 2 postos de trabalho na carreira de Técnico Superior

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação e atento o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara de 11 de setembro de 2024 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 5 de setembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Boticas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior e a seguir indicados:

Referência A) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia) (área CNAEF 145);

Referência B) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Desporto (área CNAEF 813).

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Boticas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Referência A) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia): para exercer funções na Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, com a caracterização constante do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira/categoria de técnico superior e à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, com as seguintes especificidades: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Desenvolver projetos com uma visão multidisciplinar e holística do ambiente, permitindo uma abordagem de adaptação ambiental a alterações globais; Enquadrar as questões ambientais nas problemáticas social e económica; Promover a formação de cidadãos conscientes e críticos, capazes de emitir julgamento sobre as ações humanas no desenvolvimento da sociedade, no que diz respeito às relações com a natureza, o ambiente e a tecnologia; Promover a consolidação da educação inclusiva através do respeito às diferenças, reconhecendo e valorizando a diversidade; Potencializar a curiosidade científica, incentivando à pesquisa e à reflexão ética perante a sociedade e a natureza, na perspetiva de aproveitamento das potencialidades locais para exemplificar os fenômenos naturais e suas relações com as atividades socioeconómica; Capacidade de planear ações de ensino que resultem em efetivas aprendizagens.

3.2 - Referência B) - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Desporto: para exercer funções na Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, com a caracterização constante do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira/categoria de técnico superior e à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, com as seguintes especificidades: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Promover processos de socialização, de participação cultural, em diferentes contextos, com diversos níveis de formalidade, ao longo de toda a vida; Promover experiências de satisfação pessoal, cultivada por hábitos saudáveis e rotinas de exercício, adequados às necessidades e características físicas de cada um; Desenvolver, apoiar e incentivar projetos que promovam a atividade física e desportiva regular nas várias faixas etárias, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida da população; Colaborar na organização dos eventos e atividades desportivas, a nível Municipal, nos termos definidos pelos órgãos Autárquicos Municipais; Participar na gestão e administração dos diversos Equipamentos Desportivos Municipais nos termos definidos pelos órgãos Autárquicos Municipais.

3.3 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n.º 1, do artigo 88.º, da LTFP.

4 - Habilitações literárias exigidas:

Referência A) - Licenciatura em Ensino das Ciências da Natureza (Biologia e Geologia) (área CNAEF 145)

Referência B) - Licenciatura em Desporto (área CNAEF 813)

5 - O aviso integral do concurso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-boticas.pt, (menu principal/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

11 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.