Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira geral de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 20831/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de empregopúblico por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira datado de 26 de agosto de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos serviços de apoio administrativo do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, sendo o procedimento restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de assistente operacional, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º e do mapa anexo à LTFP.

Local de trabalho: Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Palácio de São Lourenço, Avenida de Zarco, Funchal, Madeira.

Nível habilitacional: As funções a desempenhar classificam-se como sendo de grau 1, em função da complexidade técnica, e o nível habitacional exigido é a titularidade da escolaridade obrigatória.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República.

Texto integral: O texto integral do presente aviso encontra-se publicitado no sítio da Internet do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira e na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

16 de setembro de 2024. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.