Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças

NIPC: 671001310

Endereço: Palácio do Governo, Avenida Zarco

Código postal: 9004-527

Localidade: Funchal

País: Portugal

NUT III: PT300

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Freguesia: Todas

Telefone: 291212183

Fax: 291228418

Endereço da Entidade (URL): https://www.madeira.gov.pt/srfinancas

Endereço Eletrónico: gabinete.srf@madeira.gov.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 17-09-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 96.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CLPQ/1/2024

Descrição: Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 79111000

Preço base s/IVA: 96.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Todas

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Todos

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 120 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 17-10-2024

Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: i. Experiência no mercado com mais de 25 anos; ii. Ser uma Sociedade de Advogados com reconhecimento internacional designadamente por fazer parte da “Legal 500” ou da “Chambers”;; iii. Possuir certificações / reconhecimentos internacionais no setor da aeronáutica;; iv. Possuir uma equipa de, pelo menos, 3 advogados com conhecimentos / valências multidisciplinares em várias áreas do direito (designadamente em direito fiscal, comunitário e da aeronáutica);; v. Ter realizado pelo menos 2 transações internacionais no sector da aeronáutica;; vi. Evidenciar experiência em prestação de serviços de objeto similar, através da celebração de um contrato com objeto análogo ou similar, que envolvam consultoria a entidades públicas no setor da aeronáutica ou preparação de enquadramento legislativo no setor do registo de aeronaves, a comprovar pela apresentação do contrato celebrado e/ ou de declaração da entidade pública relevante.

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos Mínimos (Artigo 165º do CCP)

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: A parte do contrato que o proponente tenciona subcontratar



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzkyMjM1



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: O contratante tem de indicar qualquer mudança de subcontratantes durante a execução do contrato.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Secretário Regional das Finanças

Endereço: Palácio do Governo, Avenida Zarco

Código postal: 9004-527

Localidade: Funchal

Telefone: 291212183

Fax: 291228418

Endereço eletrónico: gabinete.srf@madeira.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Rogério de Andrade Gouveia

Cargo: Secretário Regional das Finanças

418126053