Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lajes das Flores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 19504/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lajes das Flores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 30.º e artigos 33.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se púbico que por deliberação da Câmara Municipal, do dia 08 de agosto de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Superior, previsto e não ocupado.

O posto de trabalho destina-se ao desempenho de funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Contratação Pública, para a Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira, da Estrutura e Organização da Câmara Municipal de Lajes das Flores, a que se reporta o Edital 869/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2014, com as alterações previstas no Regulamento 275/2020, de 23 de março de 2020, na modalidade de relação jurídica de emprego, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o Aviso integral deste procedimento é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e na página eletrónica da Câmara Municipal de Lajes das Flores, disponível para consulta a partir da data da sua publicação.

13 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos.

318020526

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.