Abertura de procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, área de atividade ― jardineiro.

Aviso (extrato) n.º 19359/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 12 de agosto de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 3 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, área de atividade - jardineiro (m/f).

2 - Caraterização dos postos de trabalho, conforme 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal de 2024 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Reunião Extraordinária de Câmara Municipal e da Sessão da Assembleia Municipal, de 17 e 26 de junho de 2024, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade obrigatória, para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 4.ª Classe ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1981, 9.º ano de escolaridade ou equivalente.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

20 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.

318037845

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.