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Declaração 62/94
Declara-se que o Dr. Artur Guerra Jardim Portela preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. António Fernando Marques Ribeiro Reis como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei 15/90, de 30 de Junho.
Assembleia da República, 14 de Abril de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-06-30 -
Lei
15/90 -
Assembleia da República
Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
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