Abertura de procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ― um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico/assistente administrativo.

Aviso (extrato) n.º 18535/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico(a)/Assistente Administrativo(a)

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, função de assistente administrativo.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Técnico e categoria de Assistente Técnico:

Assegurar o apoio administrativo à Chefia de Divisão e aos serviços da Divisão;

Garantir a atempada tramitação documental;

Redigir os documentos preparatórios e subsequentes à decisão, como minutas, ofícios, certidões, declarações, autenticações, averbamentos e alvarás;

Organizar os processos e seu arquivo;

Consultas de serviços ou entidades externas p/via postal ou plataformas a entidades externas;

Registar no processo a junção de documentos, data das consultas a entidades e das respostas, contagem de prazos e teor das decisões dos órgãos municipais;

Assegurar, nomeadamente, o registo do controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário dos trabalhadores da Divisão;

Elaborar relatórios sobre atividades desenvolvidas;

Elaboração de Ofícios e informações diversas;

Tratamento da informação no Sistema de Gestão de Documental e respetivo arquivo;

Exercer as demais competências e atribuições que forem conferidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

7 de agosto de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Henrique José Leocádio Lopes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.