Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria técnica superior.

Aviso (extrato) n.º 18226/2024/2



Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região.

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro na sua redação atual, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada 2 de julho de 2024, e meu Despacho de 19 de julho de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal de 2024 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).

1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nas áreas de Ciências Sociais: Relações Internacionais/Económicas e Políticas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos nacionais e internacionais, com diversos graus de complexidade, promovendo a cooperação com sistemas científicos e tecnológicos, assim como, a execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando decisões de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. A este posto de trabalho ainda competirá, nomeadamente, proporcionar/criar uma estratégia multidisciplinar com incidência no universo das relações internacionais, económicas e políticas conferindo competências essenciais à compreensão e análise de dinâmicas políticas ao nível global, internacional e nacional visando, por esta via promoção da região, a conceção, apresentação e gestão de candidaturas/projetos internacionais e de cooperação com o sistema científico; conceber e coordenar programas intermunicipais e internacionais; conceber e implementar planos, programas e projetos de investimento e desenvolvimento, bem como estudos de previsão de natureza intermunicipal ou sub-regional; definir os modelos de financiamento mais adequados para a realização das iniciativas referidas anteriormente; incentivar e estimular a criação de metodologias de captação de investimento; promover e criar instrumentos de inovação territorial; promover ações colaborativas no processo de promoção de inovação, procurando desenvolver simbioses e complementaridades eficazes, entre áreas e entre atores estratégicos; promover a cooperação horizontal (articulação entre diferentes entidades de âmbito regional ou local situadas ao mesmo nível da hierarquia administrativa) e entre ações estratégicas de diversos níveis; criar/ fomentar processos estratégicos que promovam a eficiência coletiva e que revelem maior potencial para melhorar a eficácia da governação multinível e reduzir os eventuais custos de coordenação observados; fomentar ações estratégicas de promoção de economia circular; desenvolver todas as funções inerentes às competências definidas nas fichas de caracterização da Unidade Orgânica, dependendo do/s Núcleo/s a que forem afetos; outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional de todos os Núcleos que constituem a Unidade Orgânica a que está afeto/a.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

7 de agosto de 2024. - O Secretário Executivo, Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.

318002755

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.