Procedimento concursal comum por tempo indeterminado ― auxiliar de serviços gerais ― área da educação ― audiência prévia.

Aviso (extrato) n.º 18210/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais para a Área da Educação) por tempo indeterminado - Audiência prévia

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 16.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro com a alínea e) do n.º 1 do artigo 112 do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro e pelo Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, torna-se público que tendo o júri do procedimento concursal supra referido, procedido à apreciação das candidaturas recebidas, manifestou a intenção de admitir/excluir os candidatos(as) conforme consta da lista disponibilizada na página eletrónica do Município, onde constam os motivos da intenção de exclusão.

Nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 16.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aos candidatos a excluir é concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para efeitos de audiência prévia.

Este prazo é contado a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, data em que será disponibilizada a lista dos candidatos a admitir/excluir na página eletrónica do Município.

As eventuais alegações a apresentar devem ser feitas, obrigatoriamente, através do formulário disponível em https://www.cm-vianadoalentejo.pt/municipe/camara-municipal/recursos-humanos/recursos-humanos/ ou no Balcão Eletrónico do Município: https://vianadoalentejo.balcaoeletronico.pt/info.3, no separador Gestão de Pessoal/Exercício do Direito de Participação de Interessados.

13 de agosto de 2024. - A Presidente do Júri, Helena Isabel Barros Torrão.

318021782

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais