Despacho Conjunto DDC55/94, de 22 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [68], de 22.03.1994, Pág. 2618
- Data: 1994-03-22
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Sumário
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO AS ACÇÕES A DESENVOLVER PELA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA NA FAIXA RIBEIRINHA ALGÉS-FORTE DE SÃO BRUNO DELIMITADO A LESTE PELAS INSTALAÇÕES DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA, A OESTE PELO FORTE DE SÃO BRUNO, A NORTE PELO ITINERARIO PRINCIPAL NÚMERO 1 (ESTRADA MARGINAL) E A SUL PELO RIO TEJO E QUE SE ENCONTRA COMPREENDIDA NA CARTA DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE OEIRAS.
Aviso
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