Consulta pública do projeto do Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Mação.

Edital (extrato) n.º 1167/2024



Consulta pública de projeto do Regulamento de Autorização de Exploraçãodas Modalidades Afins de Jogos de Fortunaou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Mação

Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Mação, na sua reunião ordinária realizada no dia 23 de julho de 2024, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o "Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Mação", em cumprimento dos artigos 100.º e 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e no uso das competências conferidas pelos artigos 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k), ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Assim, durante o período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município (www.cm-macao.pt), sobre o qual os interessados poderão, até às 16:00h do último dia do prazo acima referido, dirigir, por escrito, presencialmente ou via correio eletrónico (geral@cm-macao.pt), as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Mação.

E para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e online.

24 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

317950698

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.