Aprova a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno necessária à ampliação da Zona Industrial de Campo Maior, na freguesia de São João Baptista, Concelho de Campo Maior ― a desanexar do prédio rústico com o artigo 91 secção O, na freguesia de São João Baptista, em Campo Maior.

Aviso (extrato) n.º 17372/2024/2



Paulo Jorge Furtado Pinheiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, torna público, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Campo Maior, em reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do CE, e sob proposta que lhe foi apresentada pela Câmara Municipal, reunida ordinariamente em 05 de junho de 2024, nos termos da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deliberou declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela com uma área de 22.150,00 m², a desanexar do prédio rústico com o artigo 91 secção O, com o registo predial n.º 720/19871023, na freguesia de São João Baptista, denominado Defesa de São Pedro, em Campo Maior, e direitos a ela inerentes, devidamente identificada através dos documentos cuja publicação se promove em anexo (anexos I e II).

A expropriação, declarada com base nos fundamentos de facto e de direito constantes do respetivo processo administrativo, tem por finalidade a obra de ampliação da Zona Industrial de Campo Maior.

15 de julho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Furtado Pinheiro.

ANEXO I

Identificação dos proprietários



ANEXO II



317936936

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.