Alteração ao lote 61, do alvará de loteamento n.º 4/2005, de 19 de julho.

Aviso (extrato) n.º 17371/2024/2



Processo FDOC 6461/2024

Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2005, de 19 de julho

União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela

Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente do Município de Cabeceiras de Basto, faz saber que:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração ao lote n.º 61, do alvará de loteamento n.º 4/2005, de 19 de julho, situado na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, em Refojos de Basto, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Paulo Jorge Gonçalves Pacheco, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 2390/20050720-B e inscrito na matriz predial sob o artigo 26, de natureza urbana, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, designadamente a alteração do destino da fração B, de Comércio para Comércio e/ou Serviços.

Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9.00 às 17.00 horas.

No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento. Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet deste Município.

24 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

317949612

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.